Trabalhista

Quando tenho direito à multa de 40% do FGTS?

Multa rescisória do FGTS: demissão sem justa causa, acordo e como estimar o valor.

A multa de 40% sobre o saldo do FGTS é devida na demissão sem justa causa pelo empregador. No acordo comum (art. 484-A), a multa é de 20% e há saque parcial do saldo.

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